Dossiê/Processo 42654 - aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973. 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3ª Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973. custas processuais 1973. decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7. decreto lei 200 de 25/02/1967. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto lei 1.073 de 09/01/1970. escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604,RJ

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Os autores, originalmente servidores do Lloyd Brasileiro P.N. e transferidos para o Ministério dos Transportes após extinção da referida autarquia, propuseram ação ordinária requerendo a condenação da ré do pagamento de complementação instituido pelo decreto lei 200, de 05/02/1967 artigo 103, que segundo os autores a ré vinha reduzindo o valor gradativamente e acabou abolindª O juiz federal da 04ª Vara concedeu a segurança requerida no sentido de montar a diferença de vencimento no valor de Cr$ 75,75 em favor do impetrante, custos ex-lege, recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A 2ª Vara Federal , através do juiz Elmar Campos, julgou procedente o pedido da parte autora no forma do item 4ª da inicial, condenando a ré nas custas e em honorários advocáticos. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, concedeu provimento á apelação, para julgara improcedente a ação, decisão por maioria de votos

Pereira, Armando da Silva (autor); Barroso, Adelir (autor); Bastos, Amadeu de Freitas (autor); Silva,Agosinho de Jesus da (autor); Santos, Alcir Corrêa dos e outros (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

48370 (número do documento)