Belo Horizonte (MG)

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              28199 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Na promulgação da então Constituição Federal de 1946 o suplicante contava 24 anos de serviço público e adquiriu estabilidade. Por possuir curso superior passou a exercer cargo de veterinário e após 4 anos e 8 meses foi exonerado. Um tempo depois voltou e permaneceu no cargo por mais 3 ano e 10 meses. Porém não foi reintegrado ao cargo de Inspetor Veterinário, de onde saiu para atender interesses da administração. Este requereu sua reintegração de posse com direito às modificações salariais com data retroativa à exoneração, pagamento de diferenças e vencimentos atrasados. Dá o valor para efeito fiscal de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              8807 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais estava a serviço da construção da Estrada de Ferro, sendo o capitão de engenheiros, o réu. O autor em 1914 passou a representar o réu na construção de bitola, carga da Estrada de Ferro Central pelo Vale do Paraopeba. No momento do recebimento dos ordenados, porém houve um rompimento entre ambos, criando assim a possibilidade de o autor não receber seus ordenados. O suplicante requereu a citação do réu, a fim de obter o pagamento no valor de 900$000 réis mensais desde julho de 1914 a janeiro de 1916. O réu entrou com um recurso alegando incompetência de juízo

              18447 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era advogado de Agenor Ribeiro de Paiva, este que fora preso a pedido da Justiça da Comarca de Belo Horizonte Minas Gerais que o julgara incurso no Código Penal art. 303 e por isso lhe movido ação criminal. Tendo sido o pedido de habeas corpus impetrado pelo dito advogado deferido, foi mandado tomar fiança legal a qual recolheu ao Tesouro Nacional a quantia arbitrada de 600$00 réis. Posteriormente no juizo da referida comarca o dito Agenor prestou nova fiança definitiva, e por esta razão, alegando estar desobrigado do encargo que assumiu. Requereu o suplicante a expedição do alvará que lhe permita o levantamento da fiança que prestou. O juiz deferiu o expedido do precatório requerido.

              4829 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante era credor de Manoel Corrêa Ribeiro, profissão lavrador domiciliado na cidade de São João de Nepomuceno, estado de Minas Gerais pelo valor de 5: 638$000 réis que constava na nota promissória que o mesmo não havia pago. O autor requereu que fosse expedida carta precatória executória para que fosse feito o pagamento da referida dívida ou se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz, por sentença, julga desistência do suplicante. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado

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              Processo Judicial
              5200 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor moveu um executivo hipotecário contra o réu com o intuito de expedir uma precatória executora endereçada ao Juízo Federal de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais

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              Processo Judicial
              6496 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu carta precatória para que fosse realizado seqüestro do saldo que possui no Banco de Crédito Real Geraldo Augusto Miranda Monteiro de Barros e outros bens que o mesmo possuía, uma vez que cometeu desfalque do dinheiro que ficava sob sua responsabilidade enquanto ocupava o cargo de tesoureiro da sub-administração dos Correios de Juiz de Fora. A carta precatória foi passada

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              21839 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu, comerciante de vinhos estabelecido na Rua Acre, 36, como incurso no Decreto nº 22796 de 01/06/1933, artigos 1 e 4. O denunciado se afirmou representante no Brasil de La Union Vinícola Andaluz, de Málaga, na Espanha. Faturou o valor de 350$000 e remeteu 2 barris de vinho ao comprador José Felismino dos Anjos, estabelecido com casa de especialidade farmacêutica e perfumaria, em Belo Horizonte. Apresentando-se no Armazém de carga da Estrada de Ferro Central do Brasil, o comprador não conseguiu desembaraçar sua mercadoria, que estava sob suspeita de falsificação. Tal falsidade foi confirmada pelo Laboratório Nacional de Análises e Bromatolóico do Departamento Nacional de Saúde Pública. Processo inconcluso

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              12041 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu anulação de ato do Poder Executivo de 30/10/1920, que o exonerou do cargo de auditor de guerra, com a condenação da ré ao pagamento de todos os provimentos, vantagens e garantias, desde sua exoneração até sua reintegração. Fora nomeado em 1910 para Auxiliar de Auditor de Guerra, estando na cidade de Belo Horizonte, em um Conselho de Guerra, e a constituição do Tribunal Militar não poderia ser alterada. Sua posição era em cargo vitalício, com a categoria de juiz de Distrito, com direito ao montepio, e vencimentos anuais no valor de 21:000$000 réis. Deu à causa o valor anterior, pedindo juros e custas. Processo inconcluso

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              36227 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes à avenida Rio Branco, 79, e tinham comprado café de Jesé Azevedo, de Ouro Fino, MG. Este despachou 3951 sacos de café e os suplicantes receberam 3751 sacos. Pediram ou a condenação dos responsáveis pelas vias férreas com pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes; ou a entrega da carga faltante considerando o café tipo 7. Deram à causa o valor de 40:000$000 réis. Os réus eram administradores respectivamente da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Rede de Viação Sul Mineira. Em 1929, o juiz julgou a ação procedente. Em 1931 o STF negou provimento ao recurso e confirmou a sentença anterior.

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