Dossiê/Processo 40138 - Boletim da Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1951. Boletim de serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1952 e 1953. Contracheque, 1955, 1959 e 1960. Quadro de cargos e funções do Laboratório de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Jornal Diário da Justiça, 10/02/1960 e 12/01/1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 47606 de 1960. Decreto n°44766 de 1960. Decreto n° 2284 de 1954

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Reference code

40138

Title

Boletim da Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1951. Boletim de serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1952 e 1953. Contracheque, 1955, 1959 e 1960. Quadro de cargos e funções do Laboratório de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Jornal Diário da Justiça, 10/02/1960 e 12/01/1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 47606 de 1960. Decreto n°44766 de 1960. Decreto n° 2284 de 1954

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 94p

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do réu, lotados no Laboratório de Estatística, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram o retorno aos vencimentos que recebiam por mais de 9 anos, quando surgiram dois decretos executivos n° 44766 e 49606, que alteraram a situação dos suplicantes. O juiz Porto Miranda negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Conditions governing access

Távora, José Bastos (autor); Leal, Reinaldo dos Santos (autor); Brito, Arildo Ararê de Souza (autor); Coelho, Rômulo (autor); Gomes, Orêncio Longino de Arauda (autor); Ressel, Moisés Isaac e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49420 (número do documento)

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