Dossiê/Processo 29124 - Código Civil, art 37. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 49370 de 1960. lei 4069 de 11/06/1962. Constituição Federal, arts 141 e 145. Diário Oficial, 31/01/1962. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966

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Reference code

29124

Title

Código Civil, art 37. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 49370 de 1960. lei 4069 de 11/06/1962. Constituição Federal, arts 141 e 145. Diário Oficial, 31/01/1962. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 178f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, foram afastados de suas funções dada a falta de funcionários burocratas nos quadros do referido departamento. Estes requereram o pagamento da remuneração compatível com as atividades exercidas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré entrou com embargos, que foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cristóvão, Luiz Fernandes (autor); Souza, Waldemar de (autor); Paulo, Jovino Dias e outros (autor); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        42303 (número do documento)

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