Dossiê/Processo 29124 - Código Civil, art 37. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 49370 de 1960. lei 4069 de 11/06/1962. Constituição Federal, arts 141 e 145. Diário Oficial, 31/01/1962. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966

Zone d'identification

Cote

29124

Titre

Código Civil, art 37. lei 1711 de 28/10/1952. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 49370 de 1960. lei 4069 de 11/06/1962. Constituição Federal, arts 141 e 145. Diário Oficial, 31/01/1962. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 178f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, foram afastados de suas funções dada a falta de funcionários burocratas nos quadros do referido departamento. Estes requereram o pagamento da remuneração compatível com as atividades exercidas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré entrou com embargos, que foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cristóvão, Luiz Fernandes (autor); Souza, Waldemar de (autor); Paulo, Jovino Dias e outros (autor); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42303 (número do documento)

        Accession area