Dossiê/Processo 39837 - Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei n° 8795 de 1946. Lei n° 288 de 1948, artigo 4. Lei n° 2579 de 1955. Lei n° 2370 de 1954. Requerimento avulso, 1974. Carta de promoção, 1962. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1973

Identity area

Reference code

39837

Title

Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei n° 8795 de 1946. Lei n° 288 de 1948, artigo 4. Lei n° 2579 de 1955. Lei n° 2370 de 1954. Requerimento avulso, 1974. Carta de promoção, 1962. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1973

Date(s)

  • 1973; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 43p

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro, requereu o cumprimento de seus direitos de inatividade, garantidos pela Lei n° 2370 de 09/12/1954. O suplicante pediu a sua reforma na patente de 3° Sargento, porém recebendo vencimentos de 2° Sargento com acréscimo de 25 por centª Pediu também a promoção ao posto de 2° Tenente, recebendo vencimento de 1° Tenente e todas as gratificações incorporáveis. A ação foi julgada extinta, pelo juiz Evanfro Leite.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Belmont, Josué Antunes (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46266 (número do documento)

        Accession area