Dossiê/Processo 42939 - cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

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Reference code

42939

Title

cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.152p.

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Name of creator

Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Leão, Orlando Octavio(autor); Millan, Lea Therezinha de Almeida(autor); Leonardos, Olivero Henry(autor); Reis, Esmeraldino(autor); Villaça, José(autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 30-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48214 (número do documento)

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