Dossiê/Processo 42939 - cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Identificatie

referentie code

42939

Titel

cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Datum(s)

  • 1962; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.152p.

Context

Naam van de archiefvormer

Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

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Leão, Orlando Octavio(autor); Millan, Lea Therezinha de Almeida(autor); Leonardos, Olivero Henry(autor); Reis, Esmeraldino(autor); Villaça, José(autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48214 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik