Dossiê/Processo 42939 - cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Zona de identificação

Código de referência

42939

Título

cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Data(s)

  • 1962; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.152p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Leão, Orlando Octavio(autor); Millan, Lea Therezinha de Almeida(autor); Leonardos, Olivero Henry(autor); Reis, Esmeraldino(autor); Villaça, José(autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    marcella 30-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48214 (número do documento)

        Área de ingresso