Dossiê/Processo 42939 - cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Zone d'identification

Cote

42939

Titre

cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956. cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956. 20procuração tabelião 51-A, 1962. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ. copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961. custas processuais 1963. telegrama 1961. lei 242/62. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52

Date(s)

  • 1962; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.152p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leão, Orlando Octavio(autor); Millan, Lea Therezinha de Almeida(autor); Leonardos, Olivero Henry(autor); Reis, Esmeraldino(autor); Villaça, José(autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48214 (número do documento)

        Accession area