Dossiê/Processo 41824 - Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Zone d'identification

Cote

41824

Titre

Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.103f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (réu). Diretoria da Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou contra atos Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alega também que a autoridade impetrada não tomou providencia quanto a incorporação do valor correspondente a 30 por cento sobre aumentos e reajustes de vencimentos no vencimento do impetrante. Este mandado de segurança foi agravado pelo Tribunal Federal de Recursoso juiz negou a segurança, a parte concedeu a outros. Os vencidos apelaram ao TFR, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amaral, Luiz Carlos Bastos do (autor); Cardozo, René da Nova (autor); Silva, Acir Mario Duarte da (autor); Makeika, José (autor); Carvalho, Áurea Ferreira de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47601 (número do documento)

        Accession area