Dossiê/Processo 41824 - Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963

1v.103f.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou contra atos Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alega também que a autoridade impetrada não tomou providencia quanto a incorporação do valor correspondente a 30 por cento sobre aumentos e reajustes de vencimentos no vencimento do impetrante. Este mandado de segurança foi agravado pelo Tribunal Federal de Recursoso juiz negou a segurança, a parte concedeu a outros. Os vencidos apelaram ao TFR, que foi provido

Amaral, Luiz Carlos Bastos do (autor); Cardozo, René da Nova (autor); Silva, Acir Mario Duarte da (autor); Makeika, José (autor); Carvalho, Áurea Ferreira de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47601 (número do documento)