Dossiê/Processo 38135 - Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Lei nº 1982, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III. Lei nº 2370. Lei nº 3454. Decreto nº 4555, artigos 55 e 54. Lei nº 1156

1 v. 30 f.

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento

Costa, Orlando da (autor); Lima, João Freire (autor); Andrade, Angenân de (autor); Britto, Claudionor de Azevedo (autor); Amaral, Claudio Julião de e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/2008

49691 (número do documento)