Dossiê/Processo 30942 - Carta de Habilitação Ministério da Marinha, 1926. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1964. Decreto 19951, artigo 1. Decreto 20859 de 26/12/1931. Lei 1229 de 13/11/1950. Lei 1711 1952 artigo 184

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Reference code

30942

Title

Carta de Habilitação Ministério da Marinha, 1926. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1964. Decreto 19951, artigo 1. Decreto 20859 de 26/12/1931. Lei 1229 de 13/11/1950. Lei 1711 1952 artigo 184

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.14f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público aposentado, era marinheiro de lanchas da Diretoria Geral dos Correios e telégrafos. Como seu cargo foi extinto, requereu ser aproveitado na carreira equivalente a sua carteira letra K, em 13/11/1950, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931, e prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Dutra, Luiz Paulino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35214 (número do documento)

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