Dossiê/Processo 22956 - Carta Patente, 1934, 1935. Certificado de ReConhecimento, 1934. Autorização para Funcionamento de Bilhares, 1934. Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, 1935. Imposto de Licenças, 1935. (3) Fotografia Boletim da Polícia, 1935. Procuração, 1934. Certificado de pedido de Patente, 1934. Contrato de Compra e Venda. Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412. Constituição Federal, artigo 81

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Reference code

22956

Title

Carta Patente, 1934, 1935. Certificado de ReConhecimento, 1934. Autorização para Funcionamento de Bilhares, 1934. Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, 1935. Imposto de Licenças, 1935. (3) Fotografia Boletim da Polícia, 1935. Procuração, 1934. Certificado de pedido de Patente, 1934. Contrato de Compra e Venda. Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412. Constituição Federal, artigo 81

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 52 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, industrial e comerciante estabelecido sob a firma individual A. Buslick à Rua do Riachuelo, 93, RJ, fabricante dos bilhares russos Tzarewitch dos quais tinha a patente, alegou que estava sendo perturbado na posse de seus bilhares por ato do Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal sob acusação de ser este um jogo ilícito. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse, para que não seja perturbado em sua posse, sob pena de multa no valor de 100:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. jogo de azar. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou o processo nulo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Buslick, Adolpho (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        30777 (número do documento)

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