Dossiê/Processo 20378 - Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Zone d'identification

Cote

20378

Titre

Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Date(s)

  • 1906 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Piquet, Carlos (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26634 (número do documento)

        Accession area