Dossiê/Processo 16501 - Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894. Fé de Ofício, 1897. Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 1263A, de 10/02/1893. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5. Decreto nº 26 de 01/12/1841. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 18 de 17/10/1891

Zone d'identification

Cote

16501

Titre

Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894. Fé de Ofício, 1897. Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 1263A, de 10/02/1893. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5. Decreto nº 26 de 01/12/1841. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 18 de 17/10/1891

Date(s)

  • 1897 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Alfredo Nunes de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27180 (número do documento)

        Accession area