Dossiê/Processo 16400 - Carta Patente Militar, 1891. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1905, Cartório Roquette, 1907. Fé de Ofício, 1895. Jornal Jornal do Commércio, 1905, Diário Oficial, 03/09/1907. Ordem do Dia, 1901, 1902. Termo de Apelação, 1908. Decreto nº 1088 de 30/11/1889, artigo 3. Lei nº 648 de 18/08/1852. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 737 de 1850. Decreto nº 260 de 01/12/1841. Decreto nº 772 de 31/03/1850. Lei nº 1168 de 31/07/1862. Lei nº 3349 de 20/10/1887. Lei nº 1473 de 09/01/1906. Lei nº 1101 de 1860

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16400

Title

Carta Patente Militar, 1891. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1905, Cartório Roquette, 1907. Fé de Ofício, 1895. Jornal Jornal do Commércio, 1905, Diário Oficial, 03/09/1907. Ordem do Dia, 1901, 1902. Termo de Apelação, 1908. Decreto nº 1088 de 30/11/1889, artigo 3. Lei nº 648 de 18/08/1852. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 737 de 1850. Decreto nº 260 de 01/12/1841. Decreto nº 772 de 31/03/1850. Lei nº 1168 de 31/07/1862. Lei nº 3349 de 20/10/1887. Lei nº 1473 de 09/01/1906. Lei nº 1101 de 1860

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão do 9o. Regimento de Cavalaria, foi reformado pelo decreto de 7/3/1891. Ele alegou, baseado na Constituição Federal, art. 74 e no decreto 848, de 1890, art. 15, que sua reforma foi ilegal, já que não havia atingido a idade necessária. Requereu anulação do decreto de sua reforma, além de reintegração e vantagens. O juiz deferiu o requerido. Houve contestação e réplica. O STF deu provimento à apelação. O réu embargou e o STF se opôs aos embargos

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Conditions governing access

Pinto, Olegario Herculano da Silva (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/7/7

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        Archivist's note

        25116 (número do documento)

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