Dossiê/Processo 22614 - Carta Patente Militar Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, em 1936. Diário Oficial, Recorte de Jornal de 25/11/1936 e 1940. Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 4. Constituição Federal, artigo 170, parágrafo 7, de 1934. Decreto nº 23503, artigos 61 e 62, 27/11/193. Lei nº 192, artigo 14, de 17/01/1936

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22614

Title

Carta Patente Militar Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, em 1936. Diário Oficial, Recorte de Jornal de 25/11/1936 e 1940. Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 4. Constituição Federal, artigo 170, parágrafo 7, de 1934. Decreto nº 23503, artigos 61 e 62, 27/11/193. Lei nº 192, artigo 14, de 17/01/1936

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 1º. Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, alegou que foi reformado pelo decreto do governo de 23/11/1936, contando mais de 42 anos de serviço, com o saldo por inteiro do posto de capitão. Este argumentou que desde a sua reforma recebia o pagamento no valor de 1:600$000 réis, quando deveria receber o valor de 2:100$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos do posto de 1º. Tenente e capitão a contar de 23/11/1936. O juiz deferiu o requerido

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Conditions governing access

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz); Pinheiro Junior, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Archivist's note

        27994 (número do documento)

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