Dossiê/Processo 26642 - Carteira Profissional, 22/11/1944. Boletim de Informções. Jornal Diário Oficial, 09/10/1964. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco,156, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1969 a 1971. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1970

1v. 171p.

Hilmar câdido da Costa propôs uma ação ordinária contra União Federal e Banco do Brasil S.A.. O autor foi admitido no Banco do Brasil , exercendo função em diferentes comissões. Após desempenhar função como Diretor do Serviço Nacional de Informação, veio a Revolução Militar, Golpe Militar e o autor retornou ao Banco e foi demitido sob a alegação de práticas subversivas e comunizantes. Comunista, Comunismo, Subversivo. O autor afirmou que tais acusações não eram verdadeiras. O Presidente da República não tinha competência para demitir empregados de sociedade mista, o que acarretaria na nulidade do ato demissório. O suplicante requereu sua readmissão no Banco do Brasil, com pagamento dos salários e gratificações, contagem de tempo de serviço e promoções, acrescidos de juros de mora e custos processuais. Dá-se o valor de Cr$ 15.000,00. O autor foi julgado carente de ação judicial e o processo arquivado. O autor agravou da decisão do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao reurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi imputado.

Costa, Hilmar Cândido da (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/2007

37391 (número do documento)