Dossiê/Processo 22811 - Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1923, 1925. Certidão de Óbito, 1935. Procuração, 1937. Código Civil, artigo 1580. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Decreto nº 13134 de 16/08/1918. Decreto nº 24011 de 14/03/1934.Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4. Decreto-lei nº 166. Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133. Decreto nº 6 de 16/11/1937. Decreto nº 372 de 13/04/1938

Área de identidad

Código de referencia

22811

Título

Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1923, 1925. Certidão de Óbito, 1935. Procuração, 1937. Código Civil, artigo 1580. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Decreto nº 13134 de 16/08/1918. Decreto nº 24011 de 14/03/1934.Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4. Decreto-lei nº 166. Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133. Decreto nº 6 de 16/11/1937. Decreto nº 372 de 13/04/1938

Fecha(s)

  • 1938 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 131p.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Pública Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lins, Maria Tavares de Abreu (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37766 (número do documento)

        Área de Ingreso