Dossiê/Processo 17662 - Certidão de Nascimento, 1920. Certidão de Óbito, 1920. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68. Lei nº 3427 de 27/12/1917. Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º. Lei nº 1860 de 1908, artigo 38

Área de identidad

Código de referencia

17662

Título

Certidão de Nascimento, 1920. Certidão de Óbito, 1920. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68. Lei nº 3427 de 27/12/1917. Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º. Lei nº 1860 de 1908, artigo 38

Fecha(s)

  • 1920 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 18f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Raul de Souza (juiz); Pimentel, Sabino (paciente); Rego, Alvaro de Abreu (impetrante)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        18463 (número do documento)

        Área de Ingreso