Dossiê/Processo 17662 - Certidão de Nascimento, 1920. Certidão de Óbito, 1920. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68. Lei nº 3427 de 27/12/1917. Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º. Lei nº 1860 de 1908, artigo 38

1v. 18f.

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei

Martins, Raul de Souza (juiz); Pimentel, Sabino (paciente); Rego, Alvaro de Abreu (impetrante)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/08/07

18463 (número do documento)