Dossiê/Processo 17662 - Certidão de Nascimento, 1920. Certidão de Óbito, 1920. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68. Lei nº 3427 de 27/12/1917. Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º. Lei nº 1860 de 1908, artigo 38

Zone d'identification

Cote

17662

Titre

Certidão de Nascimento, 1920. Certidão de Óbito, 1920. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68. Lei nº 3427 de 27/12/1917. Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º. Lei nº 1860 de 1908, artigo 38

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 18f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (juiz); Pimentel, Sabino (paciente); Rego, Alvaro de Abreu (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18463 (número do documento)

        Accession area