Dossiê/Processo 40511 - Certidão de Nascimento. Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Certificado de Alistamento Militar. Custa Judicial, 1961, 1970. Cópia: Carteira Profissional. Certidão de Óbito, Cartório da 12ª Circunscrição, Freguesia de Irajá, Jacarepaguá, RJ, 1966. Processo n. 30659, Apelação Cível, 1971. Guia de Depósito, 1974. Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 76, 291, 911 e 912. Código Civil, artigos 15, 159, 1518, 1521, 1537 e 1544. Constituição Federal, artigo 194. Decreto º 15673, de 1922, artigo 161. Lei nº 9215, de 1963, artigo 97

1v. 154f.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão prendas domésticas, residente no Estado da Paraíba, vem propor ação ordinária contra o réu, com indenização, pois seu filho, ao viajar no trem da suplicada, sofreu um acidente que lhe causou a morte. Assim, visto que o falecido sustentava a suplicada. A autora requer indenização, segundo o Decreto º 2681, de 07/12/1912, artigos 17 e 22. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-lhe provimento. Posteriormente, o processo foi julgado pela Justiça Federal, onde foi mantida a decisão

Alves, Maria Julia (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-02-09

49521 (número do documento)