Dossiê/Processo 17819 - Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1921. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Agravo e Apelação, 1921. Custas Processuais, 1921. Taxa Judiciária, 13/4/1921. Código do Comercio, artigos 3, 9, 10, 199. reg 737, de 25/11/1850, artigos 4, 52, 60. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 19, 45, 20. Código Civil, artigos 13, 15. Lei nº 221, de 1894, artigo 12. Constituição Federal, artigo 60

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17819

Title

Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1921. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Agravo e Apelação, 1921. Custas Processuais, 1921. Taxa Judiciária, 13/4/1921. Código do Comercio, artigos 3, 9, 10, 199. reg 737, de 25/11/1850, artigos 4, 52, 60. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 19, 45, 20. Código Civil, artigos 13, 15. Lei nº 221, de 1894, artigo 12. Constituição Federal, artigo 60

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Barcellos, Hermano (réu). Sociedade Anonyma Devoto Mercantil LTDA (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma carta rogatória referente a pedido de citação do réu, firma à Rua Primeiro de Março 100, Rio de Janeiro para ciência do início da ação, movida pela autora, referente a rescisão de contrato, devolução de soma de dinheiro e satisfação de perdas e danos. O juiz deferiu a petição. Houve embargo, julgado improcedente, com custas pelo embargante. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, reformando o despacho recorrido para julgar procedente e provados os embargos de incompetência de juízo, custas pela agravada.

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Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/8/7

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        Archivist's note

        18894 (número do documento)

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