Dossiê/Processo 31517 - Circular, 26/05/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1966, 1967. Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4. Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419. Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702. Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5

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Reference code

31517

Title

Circular, 26/05/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1966, 1967. Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4. Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419. Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702. Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.75f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (autor). Forbrás Sociedade Anônima Indústria e Comércio Reunidos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, autarquia federal na Avenida Presidente Vargas, promoveu uma notificação, intimando a ré a cumprir o contrato, que foi ganho em concorrência no Serviço de Compras da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Acontece que ainda o material não foi entregue, obrigando o autor a aplicar-lhe a pena. Por não haver a ré cumprido as suas obrigações, o autor requer a pena de quitar com o programa no valor de CR$130.080,00, os juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente com recurso de ofício. O autor recorreu também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. Porém, ao Ministro Presidente fez este consenso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33940 (número do documento)

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