Dossiê/Processo 31517 - Circular, 26/05/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1966, 1967. Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4. Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419. Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702. Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5

Zone d'identification

Cote

31517

Titre

Circular, 26/05/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1966, 1967. Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4. Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419. Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702. Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5

Date(s)

  • 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (autor). Forbrás Sociedade Anônima Indústria e Comércio Reunidos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, autarquia federal na Avenida Presidente Vargas, promoveu uma notificação, intimando a ré a cumprir o contrato, que foi ganho em concorrência no Serviço de Compras da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Acontece que ainda o material não foi entregue, obrigando o autor a aplicar-lhe a pena. Por não haver a ré cumprido as suas obrigações, o autor requer a pena de quitar com o programa no valor de CR$130.080,00, os juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente com recurso de ofício. O autor recorreu também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. Porém, ao Ministro Presidente fez este consenso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33940 (número do documento)

        Accession area