Dossiê/Processo 31517 - Circular, 26/05/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1966, 1967. Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4. Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419. Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702. Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5

Identificatie

referentie code

31517

Titel

Circular, 26/05/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1966, 1967. Certidão de Contrato Público, artigo51, parágrafo 1,52, parágrafo 4. Advogado Marques de Mesquita, OAB nº 13419. Advogado Sudá Andrade, OAB nº 10702. Decreto-Lei nº 253 de 28/12/1963, artigo 5

Datum(s)

  • 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.75f.

Context

Naam van de archiefvormer

Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (autor). Forbrás Sociedade Anônima Indústria e Comércio Reunidos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, autarquia federal na Avenida Presidente Vargas, promoveu uma notificação, intimando a ré a cumprir o contrato, que foi ganho em concorrência no Serviço de Compras da Divisão de Aprovisionamento do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Acontece que ainda o material não foi entregue, obrigando o autor a aplicar-lhe a pena. Por não haver a ré cumprido as suas obrigações, o autor requer a pena de quitar com o programa no valor de CR$130.080,00, os juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente com recurso de ofício. O autor recorreu também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. Porém, ao Ministro Presidente fez este consenso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33940 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik