Dossiê/Processo 31769 - Constituição Federal, artigo 141. (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. lei 2284, de 09/08/1954. (9) portaria no. 032/1008, de 1951. portaria no. 032/1374, de 1951. portaria no. 032/10054, de 1951. portaria no. 032/1015, de 1951 e outra. Diário da Justiça, 12/02/1957

Zone d'identification

Cote

31769

Titre

Constituição Federal, artigo 141. (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. lei 2284, de 09/08/1954. (9) portaria no. 032/1008, de 1951. portaria no. 032/1374, de 1951. portaria no. 032/10054, de 1951. portaria no. 032/1015, de 1951 e outra. Diário da Justiça, 12/02/1957

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram profissão guardas, extranumerários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois do Ministério da Guerra, um do Ministério da Viação e Obras Públicas, e cinco do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Todos contavam com mais de 5 anos de serviço, exercendo funções dos funcionários efetivos, porém não se encontravam equiparados no padrão. Isso descumpria a Lei nº 2284, e por isso requereram serem ocupantes das referências e padrões devidos, com recebimento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Paranhos, Nicanor (autor); Queiroz, Antonio Jesus (autor); Costa, Irineu José da (autor); Brito, João Antonio de Brito (autor); Santos, João dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35044 (número do documento)

        Accession area