Dossiê/Processo 31769 - Constituição Federal, artigo 141. (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. lei 2284, de 09/08/1954. (9) portaria no. 032/1008, de 1951. portaria no. 032/1374, de 1951. portaria no. 032/10054, de 1951. portaria no. 032/1015, de 1951 e outra. Diário da Justiça, 12/02/1957

Identificatie

referentie code

31769

Titel

Constituição Federal, artigo 141. (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. lei 2284, de 09/08/1954. (9) portaria no. 032/1008, de 1951. portaria no. 032/1374, de 1951. portaria no. 032/10054, de 1951. portaria no. 032/1015, de 1951 e outra. Diário da Justiça, 12/02/1957

Datum(s)

  • 1957; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 128f.

Context

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Os autores eram profissão guardas, extranumerários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois do Ministério da Guerra, um do Ministério da Viação e Obras Públicas, e cinco do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Todos contavam com mais de 5 anos de serviço, exercendo funções dos funcionários efetivos, porém não se encontravam equiparados no padrão. Isso descumpria a Lei nº 2284, e por isso requereram serem ocupantes das referências e padrões devidos, com recebimento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz); Paranhos, Nicanor (autor); Queiroz, Antonio Jesus (autor); Costa, Irineu José da (autor); Brito, João Antonio de Brito (autor); Santos, João dos e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        35044 (número do documento)

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