Dossiê/Processo 23974 - Contra-Cheque, 1945 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ,1948. Gratuidade de Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 68. Decreto-lei nº 7835 de 1945. Lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943

Zona de identificação

Código de referência

23974

Título

Contra-Cheque, 1945 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ,1948. Gratuidade de Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 68. Decreto-lei nº 7835 de 1945. Lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943

Data(s)

  • 1947; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.85f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil (reu). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, com os direitos da Justiça Gratuita. Foi posto em inatividade com proventos de Cr$ 510,00 cruzeiros. Os acréscimos foram calculados sobre tal valor, e não sobre as quantias mais elevadas. Pediu anulação de atos, diferença de Cr$ 22,50 mensais, diferença entre o que ganhava e o que deveria ganhar, de Cr$ 1250,00, juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Isaac, Antônio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/10/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28201 (número do documento)

        Área de ingresso