Dossiê/Processo 27772 - Contra Cheque, 1966. Carta Patente, 1960 a 1965. Jornal Diário Oficial, 11/12/1952, 13/01/1954, 08/03/1961, 20/01/1966, Diário da Justiça, 25/05/1966 e 24/02/1957. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Lei nª 4328 de 30/04/1964. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militar. Lei nª 2203 de 09/08/1954. Código de Vencimentos dos Militar. Lei de Introdução ao Código Civil

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27772

Title

Contra Cheque, 1966. Carta Patente, 1960 a 1965. Jornal Diário Oficial, 11/12/1952, 13/01/1954, 08/03/1961, 20/01/1966, Diário da Justiça, 25/05/1966 e 24/02/1957. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Lei nª 4328 de 30/04/1964. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militar. Lei nª 2203 de 09/08/1954. Código de Vencimentos dos Militar. Lei de Introdução ao Código Civil

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 175f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, militares do Exército reformados por invalidez, moveram essa ação por conta da expressão das vantagens incorporadas aos seus vencimentos, em conseqüência de sua invalidez, assim requereram o restabelecimentos do pagamento da gratificação incorporável de cinqüenta por cento aos seus soldos, bem como o pagamento daquela vantagem incorporável a contar da data da Lei nª 4328 de 1964. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com a apelação da União, dando a causa do autor como improcedente

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Barbato, Gentil João (autor); Pessoa, José Bezerra (autor); Silva, Ruy Rego da (autor); Carmo, Manoel Bezerra do (autor); Guimarães, Samuel Teixeira e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29-11-2007

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        Archivist's note

        37859 (número do documento)

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