Dossiê/Processo 35371 - contrato de sociedade civil, em 1959. declaração de rendimentos, em 1959. recibo de entrega- pessoa jurídica, em 1960. (2) notificações, em 1960. imposto adicional de renda, em 1960. guia para pagamento, em 1963. Código Civil, artigo 1363. decreto 27529, de 28/12/1959. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 44. decreto 47529, de 28/12/1959

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Reference code

35371

Title

contrato de sociedade civil, em 1959. declaração de rendimentos, em 1959. recibo de entrega- pessoa jurídica, em 1960. (2) notificações, em 1960. imposto adicional de renda, em 1960. guia para pagamento, em 1963. Código Civil, artigo 1363. decreto 27529, de 28/12/1959. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 44. decreto 47529, de 28/12/1959

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Sociedade Civil Escritório Técnico de Seguros (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança ilegal e indevida de Imposto Adicional de Renda e multa de 50 por cento sobro o valor do imposto lançado, assim requereu a declaração de nulidade do lançamento de referido imposto adicional e multa. A ação foi julgada procedente e juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        38474 (número do documento)

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