Dossiê/Processo 35371 - contrato de sociedade civil, em 1959. declaração de rendimentos, em 1959. recibo de entrega- pessoa jurídica, em 1960. (2) notificações, em 1960. imposto adicional de renda, em 1960. guia para pagamento, em 1963. Código Civil, artigo 1363. decreto 27529, de 28/12/1959. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 44. decreto 47529, de 28/12/1959

1v. 76f.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança ilegal e indevida de Imposto Adicional de Renda e multa de 50 por cento sobro o valor do imposto lançado, assim requereu a declaração de nulidade do lançamento de referido imposto adicional e multa. A ação foi julgada procedente e juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Mariano, Sérgio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

38474 (número do documento)