CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; COBRANÇA INDEVIDA;

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              Diário Oficial, 11/11/1963. impresso aviso as empresas, não informado. 2guia para pagamento 1964. procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1964, Custas processuais, 1964. Llei 4090/63. lei 4281/63. Lei 1333/63
              43003 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8

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