Dossiê/Processo 25088 - Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 21241 de 1942. Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942. Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938. Constituição Federal, artigo 104. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1948. Impresso Programa Bacharelandos, 1944

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Reference code

25088

Title

Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 21241 de 1942. Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942. Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938. Constituição Federal, artigo 104. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1948. Impresso Programa Bacharelandos, 1944

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

Ministro da Educação e Saúde (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor impetrou mandado de segurança para que o réu ordenasse a Faculdade de Direito do Espírito Santo a expedir seu diploma. O autor estava impedido de exercer a advocacia, pois não reconheceram a conclusão do seu curso. Quatro anos após concluir o curso, o autor aguardava autorização para exercer suas atribuições. O autor requereu a sua certidão. O juiz julgou-se incompetente, remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Mancini, Pedro Dionício e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        42319 (número do documento)

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