Dossiê/Processo 25088 - Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 21241 de 1942. Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942. Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938. Constituição Federal, artigo 104. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1948. Impresso Programa Bacharelandos, 1944

Zone d'identification

Cote

25088

Titre

Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 21241 de 1942. Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942. Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938. Constituição Federal, artigo 104. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1948. Impresso Programa Bacharelandos, 1944

Date(s)

  • 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 15f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Ministro da Educação e Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor impetrou mandado de segurança para que o réu ordenasse a Faculdade de Direito do Espírito Santo a expedir seu diploma. O autor estava impedido de exercer a advocacia, pois não reconheceram a conclusão do seu curso. Quatro anos após concluir o curso, o autor aguardava autorização para exercer suas atribuições. O autor requereu a sua certidão. O juiz julgou-se incompetente, remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Mancini, Pedro Dionício e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42319 (número do documento)

        Accession area