Dossiê/Processo 17436 - Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

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17436

Title

Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas.

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Kirk, Ricardo João (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/08/2007

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        Archivist's note

        3106 (número do documento)

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