Dossiê/Processo 17436 - Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Zona de identificação

Código de referência

17436

Título

Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Data(s)

  • 1912 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 96f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kirk, Ricardo João (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/08/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        3106 (número do documento)

        Área de ingresso