Dossiê/Processo 17436 - Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Identificatie

referentie code

17436

Titel

Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Datum(s)

  • 1912 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 96f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Kirk, Ricardo João (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/08/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        3106 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik