Dossiê/Processo 17436 - Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Zone d'identification

Cote

17436

Titre

Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Date(s)

  • 1912 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kirk, Ricardo João (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/08/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3106 (número do documento)

        Accession area