Dossiê/Processo 17436 - Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Área de identidad

Código de referencia

17436

Título

Decreto nº 981 de 07/01/1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154. Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894. Carta Patente. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Auto de Inventário. Termo de Apelação

Fecha(s)

  • 1912 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 96f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kirk, Ricardo João (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/08/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3106 (número do documento)

        Área de Ingreso