Dossiê/Processo 26086 - Diário da Justiça, 1944 e 1946. Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146, RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1948. Ficha Funcional. Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855

Zone d'identification

Cote

26086

Titre

Diário da Justiça, 1944 e 1946. Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146, RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1948. Ficha Funcional. Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855

Date(s)

  • 1948; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 301p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco do Brasil S/A (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do Banco do Brasil, residente no estado de Macapá, alegou que foi aposentado em 1943 por conveniência do regime. Tal fato infringia a Constituição Federal, artigo 139 e a Lei nº 914 de 1938. O suplicante requereu a sua reversão à atividade no posto que exercia, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Estado Novo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao agravo, foi conhecido e negado. Foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e negado o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brasil, Oscar Leite (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30537 (número do documento)

        Accession area