Dossiê/Processo 26329 - Diário da Justiça, 31/07/1944. O Jornal, 31/08/1944 e 05/08/1944. Decreto nº 24320 de 12/05/1934. Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321. Decreto nº 1316 de 02/06/1939, artigo 25, parágrafos 3 e 5. Código Penal, artigo 62 parágrafo 2. Decreto nº 24216 de 1934, artigo 1. Decreto nº 22785 de 1933. Código do Processo Civil, artigo 826

Zone d'identification

Cote

26329

Titre

Diário da Justiça, 31/07/1944. O Jornal, 31/08/1944 e 05/08/1944. Decreto nº 24320 de 12/05/1934. Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321. Decreto nº 1316 de 02/06/1939, artigo 25, parágrafos 3 e 5. Código Penal, artigo 62 parágrafo 2. Decreto nº 24216 de 1934, artigo 1. Decreto nº 22785 de 1933. Código do Processo Civil, artigo 826

Date(s)

  • 1944; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente à Rua Anita Garibalde, 83, estado de São Paulo, alega que moveu uma ação executiva contra seu ex-marido José da Costa Souza Machado, sendo pelo depositário Alfredo Paulo Ewbank apresentado um saldo a favor da suplicante no valor de 16.293,195 cruzeiros. Como o suplicado não efetua o pagamento, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento do valor citado. A suplicante argumentou que era responsabilidade da União os atos criminosos de seus depositários, conforme o Código do Processo Civil, artigo 289 e a Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta, assim como, a União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Silva, Margarida Rodrigues da (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Ewbank, Alfredo Paulo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30657 (número do documento)

        Accession area