Dossiê/Processo 26329 - Diário da Justiça, 31/07/1944. O Jornal, 31/08/1944 e 05/08/1944. Decreto nº 24320 de 12/05/1934. Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321. Decreto nº 1316 de 02/06/1939, artigo 25, parágrafos 3 e 5. Código Penal, artigo 62 parágrafo 2. Decreto nº 24216 de 1934, artigo 1. Decreto nº 22785 de 1933. Código do Processo Civil, artigo 826

1v. 113f.

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente à Rua Anita Garibalde, 83, estado de São Paulo, alega que moveu uma ação executiva contra seu ex-marido José da Costa Souza Machado, sendo pelo depositário Alfredo Paulo Ewbank apresentado um saldo a favor da suplicante no valor de 16.293,195 cruzeiros. Como o suplicado não efetua o pagamento, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento do valor citado. A suplicante argumentou que era responsabilidade da União os atos criminosos de seus depositários, conforme o Código do Processo Civil, artigo 289 e a Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta, assim como, a União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

Silva, Margarida Rodrigues da (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Ewbank, Alfredo Paulo (réu)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

30657 (número do documento)