Dossiê/Processo 31940 - Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Identity area

Reference code

31940

Title

Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 277f

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (autor) ; Silva, Rubem R. da (autor) ; Ribas, Amílcar Laurindo (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39576 (número do documento)

        Accession area