Dossiê/Processo 31940 - Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Zona de identificação

Código de referência

31940

Título

Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Data(s)

  • 1967; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 277f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pires, Oswaldo Goulart (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (autor) ; Silva, Rubem R. da (autor) ; Ribas, Amílcar Laurindo (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-05-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39576 (número do documento)

        Área de ingresso