Dossiê/Processo 31940 - Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Zone d'identification

Cote

31940

Titre

Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 277f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (autor) ; Silva, Rubem R. da (autor) ; Ribas, Amílcar Laurindo (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39576 (número do documento)

        Accession area