Dossiê/Processo 31940 - Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Área de identidad

Código de referencia

31940

Título

Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966. Diário oficial, de 16/08/1967. (4) notificação de imposto de renda, em 1967. lei 4480 de 1964. lei 5279 de 1967. decreto 58400 de 1966

Fecha(s)

  • 1967; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 277f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pires, Oswaldo Goulart (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (autor) ; Silva, Rubem R. da (autor) ; Ribas, Amílcar Laurindo (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39576 (número do documento)

        Área de Ingreso